A isenção do ICMS, sobre as mercadorias destinadas ao exterior compreende todo o processo de deslocamento – Exegese do art. 3º, II, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir) – A finalidade da exoneração tributária é tornar o produto brasileiro mais competitivo no mercado internacional – Precedentes da jurisprudência do C. STJ e, inclusive, deste E. Tribunal de Justiça – Sentença reformada – Inversão dos ônus sucumbenciais.
Recurso de apelação da autora provido.
(Apelação Cível. 1048421-54.2014.8.26.0053,TJSP, 8ª Câmara de Direito público do Tribunal de São Paulo, Rel. Ponte Neto, julgado em 08/01/2021).
