AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. JUROS DE MORA LIMITADOS À NORMA FEDERAL. Pretensão da agravante ao prosseguimento da Execução fiscal, contemplando o cálculo dos juros de mora dos débitos de ICMS (Lei nº 13.918/09). Inadmissibilidade. O Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, seguindo a orientação do STF na ADI 442, conferiu interpretação conforme a Constituição Federal à referida Lei Paulista no sentido de que os juros (incluída a correção monetária) não podem ser superiores àqueles fixados na legislação federal. Decisão mantida   para excluir da cobrança os juros de mora exigidos além das taxas estipuladas pela lei federal. Recurso não provido.
(Relator(a): Djalma Lofrano Filho Comarca: São Paulo Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 03/02/2016 Data de registro: 05/02/2016)
 
