TJSP. Agravo de Instrumento. ICMS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Liminar em writ. Alegada violação ao devido processo legal administrativo, no qual se objetiva compensação tributária de débito de ICMS com precatório. Inocorrência. Inteligência das LE nº 13.457/2009 e LCE nº 939/2003. Pedido de compensação tributária no âmbito administrativo que não se confunde com reclamação e recurso contra lançamento indevido, conforme art. 151, III, do CTN, para suspensão da exigibilidade tributária. Prejudicada, por consequência, a emissão de certidões favoráveis à devedora. Ausência dos requisitos indispensáveis para a concessão da medida liminar. Inexistência de teratologia ou ilegalidade na decisão, a justificar correção por esta via.

Decisão mantida. Recurso não provido.
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(Relator(a): Heloísa Martins Mimessi Comarca: Campinas Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 07/03/2016 Data de registro: 09/03/2016)
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