TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Icms.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ICMS. PROTESTO. LEI N.º 9.492/97. ADMISSIBILIDADE. Pretensão da agravante de ver reformada a r. decisão que indeferiu o pedido de liminar, para sustar os protestos das certidões de dívidas ativas, lavrados em seu desfavor. Elementos de convicção produzidos nos autos não indicam a presença da verossimilhança do direito alegado, nem tampouco o perigo de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação para a agravante. Entendimento consolidado perante o STJ a respeito da possibilidade do protesto da CDA. Ausência dos requisitos previstos no artigo 273, do Código de Processo Civil. Liminar deferida em ação anulatória para suspender a exigibilidade do crédito tributário relativamente aos juros de mora exigidos com base na Lei Estadual nº 13.918/2009, no que excede a taxa federal, remanescendo a cobrança dos demais itens da Certidão da Dívida Ativa. Decisão mantida. Negado provimento ao recurso.&#160

(Relator(a): Djalma Lofrano Filho Comarca: Jundiaí Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 03/02/2016 Data de registro: 05/02/2016)
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