TJ-SP. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSOS INTERPOSTOS NA VIA ADMINISTRATIVA.

Mandado de segurança com pedido de liminar, visando à suspensão da exigibilidade de crédito tributário em conformidade com o artigo 151, inciso III, do Código Tributá- rio Nacional Apresentação de recurso administrativo tem o condão, por si só, de obstar a exigibilidade, bem como a inscrição em dívida ativa ou no CADIN Apelo provido.