TJ-SP – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. GARANTIA DA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA

Procedimento administrativo – Suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos do artigo 151, inciso III do CTN Discussão administrativa que se estende em recurso até trânsito em julgado. Possibilidade. Receio de dano irreparável. Inscrição no CADIN Estadual e constrição patrimonial. Reforma da decisão de primeiro grau. Presentes os requisitos exigidos para a tutela liminar. Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº 0163903-03.2012.8.26.0000, 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. Rel. Des. Rubens Rihl). julgado em 12/12/12.