TJ-SP. ITMCD. Dilação de prazo para recolhimento.

INVENTÁRIO – &#160ITCMD – &#160Pedido de dilação de prazo para recolhimento – &#160Inexigência da prova de quitação do tributo na fase inicial do procedimento em que, inclusive, não há a presença de todos os herdeiros – &#160Necessidade do comparecimento da co-herdeira, curadora definitiva da de cujus e administradora de seus bens, para apurar adequadamente o monte-mor e o correto imposto a ser recolhido – &#160Ausência de prejuízo à Fazenda Pública – &#160Hipótese de aplicação do § 1º do artigo 17 da Lei Estadual 10.705/00 – &#160Decisão reformada.&#160

Agravo provido.
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(Relator(a): João Carlos Saletti Comarca: Ribeirão Preto Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 09/08/2016 Data de registro: 17/01/2017)
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