TJ-SP. – ISS. Anulatória de lançamento Fiscal.

Agravo de Instrumento. Ação Anulatória de lançamento Fiscal. ISS. Decisão que deferiu em parte a medida liminar e determinou a suspensão da exigibilidade de ISS no período de 01.08.2008 a 31.12.2012, assim como de multa, não inibindo a municipalidade, contudo, de inscrição da dívida fiscal. Pretensão à reforma. &#160Acolhimento. Ausência dos requisitos que autorizam a concessão da tutela antecipada. Julgamento da ADI 3.089 pelo STF, que resultou na declaração de constitucionalidade da cobrança de ISS sobre os serviços em questão, que afasta a verossimilhança das alegações da autora. Decisão reformada. Recurso provido.&#160

(Relator(a): Ricardo Chimenti Comarca: Taubaté Órgão julgador: 18ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 02/06/2016 Data de registro: 06/06/2016)
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