TJ-SP. IPVA. Duplicidade de Domicílio. Local de Atividades Profissionais. |

TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO –&#160 AÇÃO ANULATÓRIA –&#160 IPVA –&#160 DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO –&#160 RECOLHIMENTO DO IMPOSTO NO ESTADO ONDE REGISTRADOS O VEÍCULO –&#160 PROTESTO DE CDA –&#160 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO INDEVIDO –&#160 DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA –&#160 DEVER DE INDENIZAR PRESENTE.

1. Registro do veículo no município de domicílio declarado do proprietário. Comprovação do exercício de atividades profissionais no Estado onde registrado o veículo ao tempo do fato gerador (art. 120 CTB e art. 127, I, CTN). Ausência de simulação, fraude ou dolo. Autuação ilegal.

2. A responsabilidade civil do Estado é objetiva baseada na teoria do risco administrativo no caso de comportamento danoso comissivo (art. 37, § 6º, CF) e subjetiva por culpa do serviço ou falta de serviço quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. Protesto de certidão de dívida ativa. Lançamento tributário indevido. Dano moral ínsito à própria ofensa. Precedentes. Pedido procedente. Sentença mantida.

Reexame necessário, considerado interposto, desacolhido. Recurso desprovido.

(Relator(a): Décio Notarangeli Comarca: São Carlos Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 24/10/2016 Data de registro: 24/10/2016)