TJ-SP. IPVA. Aquisição de veículo por pessoa portadora de deficiência física. 13/05/2016

Apelação. Mandado de Segurança. IPVA. Isenção. &#160Aquisição de veículo comum destinado ao transporte de pessoa portadora de deficiência física “paralisia no membro superior esquerdo com flexo de punho e dedos com função de apoio, espasticidade em membros inferiores uso de muletas canadenses e cadeira de rodas para distâncias maiores” (CID-10 – &#160G 80.1). &#160Admissibilidade. &#160Sentença de denegatória da segurança reformada para a concessão da ordem impetrada. &#160RECURSO PROVIDO.&#160

Interpretação teleológica e sistemática das normas que isentam tributos em favor de deficientes físicos, amarrada ao princípio constitucional maior da isonomia, justifica a isenção de IPVA na aquisição de veículo comum destinado ao transporte de portador de deficiência física (G 80.1 – &#160CID-10), nada obstante ele não tenha habilitação nem condições para ser condutor de veículo automotor adaptado.&#160
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(Relator(a): Vicente de Abreu Amadei Comarca: São Paulo Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 10/05/2016 Data de registro: 11/05/2016)
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