AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Indeferimento na origem de tutela antecipada com vistas ao desembaraço de medicamento importado, sem recolhimento de ICMS –  Insurgência –  Decisão reformada –  Requisitos ensejadores da medida presentes –  Direito fundamental à saúde e à vida que sobrepuja outros direitos envolvidos – Potencial dano irreparável – Existência, à primeira vista, de fundamento para que seja afastada a decisão administrativa –  Recurso provido.
(Relator(a): Souza Meirelles Comarca: São Paulo Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 16/03/2016 Data de registro: 23/03/2016)
 
