TJ-SP. ICMS. Protesto de CDA. Título ilíquido. Juros-SP. Impossibilidade.

MANDADO DE SEGURANÇA. Débitos de ICMS. Protesto das CDA´s. Alegação de juros excessivos. Os juros de mora devem ser limitados à Taxa SELIC. Tema que já foi objeto de declaração de inconstitucionalidade parcial da Lei Estadual nº 13.918/2009 pelo C. Órgão Especial desta Corte. Art. 927, V, do CPC/15. Precedentes. Sentença mantida. Recurso de apelação e remessa necessária conhecidos e desprovidos.&#160

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(Relator(a): Vera Angrisani Comarca: São Paulo Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 07/07/2016 Data de registro: 07/07/2016)
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