TJ/SP. ICMS. Produtos Intermediários. Insumos destinados à linha de produção.

RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO – &#160AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – &#160ICMS – &#160PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS – INSUMOS DESTINADOS À LINHA DE PRODUÇÃO – &#160CREDITAMENTO – POSSIBILIDADE.

1. Os elementos de convicção produzidos nos autos demonstram que os produtos adquiridos são destinados à linha de produção, possibilitando o creditamento do tributo.&#160

2. Os honorários advocatícios comportam a pretendida redução, para o valor correspondente a 10% sobre o montante atribuído à causa, remunerando digna e moderadamente o advogado que atuou na lide.&#160
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3. Ação anulatória de débito fiscal, julgada procedente. 4. Sentença, parcialmente reformada. 5. Recursos oficial e de apelação, parcialmente providos.&#160
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(Relator(a): Francisco Bianco Comarca: Santa Bárbara D Oeste Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 28/09/2015 Data de registro: 01/10/2015)
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