Tributário –  Anulatória –  ICMS –  Pretensão ao reconhecimento da inexigibilidade de tributo por importação de máquinas por conta de terceiro –  Pedido subsidiário de afastamento de índice de juros preceituado pela Lei Estadual nº 13.918/2009 –  Parcial procedência –  Insurgência de ambas as partes –  Descabimento –  Imposto que deve ser recolhido na unidade federativa onde se estabelece o destinatário final –  Jurisprudência desta C. Câmara –  Multas adequadas ao cumprimento de seu caráter punitivo – Reconhecida a aplicação da taxa SELIC aos débitos tributários, em detrimento do índice previsto na Lei Estadual nº 13.918/2009 –  Sentença mantida – Apelos e reexame necessário desprovidos.
(Relator(a): Souza Meirelles Comarca: São Paulo Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 07/12/2016 Data de registro: 08/12/2016)
 
