IMPOSTO – Circulação de mercadorias e serviços (ICMS) – Ação anulatória de débito fiscal – Nota fiscal emitida por empresa considerada inidônea, após a aquisição da mercadoria – Anulação do auto de infração e imposição de multa cabível, não havendo qualquer documento que pudesse ilidir a boa-fé da autora – Há recurso repetitivo julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, em abril de 2010, confirmando a possibilidade do comerciante de boa-fé, em situações como esta, creditar-se do ICMS (REsp n. 1.148.444-MG, Rel. Min. Luiz Fux) – Procedência da ação mantida – Recurso da Fazenda do Estado improvido.
(Relator(a): João Batista Morato Rebouças de Carvalho Comarca: Jaboticabal Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 07/04/2016 Data do registro: 05/04/2016)
