TJ-SP derruba cobrança de ISS sobre atividades bancárias – 09/05/2016

Supremo deve definir se pode haver interpretação ampla da lei que trata do ISS. As instituições financeiras têm conseguido no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) derrubar a cobrança de ISS sobre algumas atividades bancárias. Decisões recentes, proferidas pela 15ª Câmara de Direito Público, beneficiam o Santander, o Banco do Brasil e o Itaú.

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Em um dos julgamentos, os desembargadores cancelaram autuação fiscal do Banco do Brasil aplicada pelo município de Campinas. A prefeitura cobra recolhimentos do imposto municipal sobre “taxas de carregamento VGBL” e “remuneração”, referentes ao período de 2004 a 2007. Em 2012, o valor total estava em R$ 459, 9 mil. Em sua defesa, o banco alegou que não incide ISS sobre tarifas para a cobertura de custos operacionais.
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Em seu voto, o relator do caso, desembargador Rezende Silveira, entendeu que não poderiam ser considerados como serviços passíveis de incidência do ISS, já que as operações não configuram atividade-fim da instituição financeira, que geram receita, mas sim uma recuperação de encargos ou reembolso ou operação tipicamente financeira. Para ele, só deve ser tributado o que está listado na Lei Complementar nº 116 e serviços idênticos, nos quais a norma deve ser aplicada por extensão.
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No caso do Itaú, o município de São Vicente recorreu ao TJ-SP contra sentença que excluiu o ISS sobre operações de adiantamento a depositante, estorno de tarifas e financiamento. Para o município, a Lei Complementar nº 116 e a Súmula nº 424 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizam a interpretação extensiva da lista de serviços anexa à lei.
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O processo envolve autuação fiscal por não recolhimento do ISS entre os anos de 2002 e 2006. Em sua defesa, o Itaú alegou que não há no caso prestação de serviços, apenas operações de crédito.
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Ao analisar a questão, o relator do caso, desembargador Raul de Felice, destacou que o STJ já decidiu, por meio de recurso repetitivo, que o anexo da Lei Complementar nº 116 deve ser analisado de forma extensiva e que deve “prevalecer não a denominação utilizada pelo banco, mas a efetiva natureza do serviço prestado por ele”.
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Porém, com base em laudo pericial, o desembargador entendeu que as operações realizadas pelo Itaú não podem ser inseridas no conceito de serviço. Ainda acrescentou que o mesmo vale para as tarifas estornadas, já que os respectivos valores foram devolvidos aos clientes.
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Já o Santander obteve decisão para não pagar o imposto nas operações tipicamente bancárias, sem remuneração, como intermediação de recursos a clientes, tarifas para desconto, pagamento de cheques, taxas de vistoria, além de ressarcimento de despesas e custos. O banco venceu, em parte, a batalha contra o município de Viradouro, que cobrava uma dívida de R$ 380 mil de ISS, do ano de 2008.
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Em sua manifestação, o relator, desembargador Fortes Muniz, fez uma extensa lista sobre quais operações estão sujeitas ao ISS e quais não estão, com base no que é prestação de serviço e o que pode ser considerado como operação bancária.
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Para o advogado tributarista Pedro Moreira, do CM Advogados, “os precedentes são muito relevantes para todo o setor bancário e causam grande impacto para as instituições financeiras em geral, ao fixar, de forma acertada, que a base de cálculo do ISS deverá se restringir às receitas decorrentes diretamente de serviços bancários efetivamente prestados e que constituam atividade-fim do banco”.
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O setor bancário, segundo Moreira, tem enfrentado cobranças indevidas de ISS por meio de leis municipais. Como esses casos envolvem análise de provas sobre a natureza de cada atividade, o advogado entende que, num primeiro momento, essas decisões não devem ser revistas pelo STJ.
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A advogada Gabriela Silva de Lemos, do Mattos Filho Advogados, afirma que há um número maior de ações envolvendo a lei antiga – Decreto Lei nº 406, de 1968 – que vigorou até 2003. Isso porque a norma era mais sucinta e não tinha sofrido atualizações sobre atividades bancárias, o que gerava mais dúvidas. Com a edição da Lei Complementar nº 16, de 2003, diversos serviços bancários foram incluídos.
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Porém, com a modernização contínua das atividades bancárias e a evolução da tecnologia ainda discute-se, segundo a advogada, se pode haver uma interpretação mais ampla da lei para atividades que não foram incluídas em seu anexo. “Essa discussão ainda está pendente no Supremo Tribunal Federal (STF), que deve analisar o tema como repercussão geral”, disse. Ainda que seja admitida essa interpretação mais ampla, segundo Gabriela, essas decisões têm que tratar da natureza de cada atividade desenvolvida.
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Procuradas pelo Valor, as prefeituras de Campinas e Viradouro não retornaram até o fechamento da edição. O Banco do Brasil, Santander e Itaú preferiram não se manifestar. E a prefeitura de São Vicente informou que a decisão não é definitiva e está “sob a análise da procuradoria”.
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Fonte: Valor Econômico
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