Configurada Exclusão da multa moratória Cabimento Reexame necessário e recurso da Fazenda Estadual improvidos. Apelação n° 0004115-33.2011.8.26.0114. 5ª Câmara de Direito Público.
Configurada Exclusão da multa moratória Cabimento Reexame necessário e recurso da Fazenda Estadual improvidos. Apelação n° 0004115-33.2011.8.26.0114. 5ª Câmara de Direito Público.
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