O prazo para adesão ao regime tributário do Simples Nacional, ano-calendário 2020, termina no dia 31 deste mês de janeiro. Para não ter negada a opção, a empresa não pode apresentar qualquer pendência cadastral ou fiscal, entre elas o recolhimento do IPVA. De acordo com o gerente do Simples Nacional, setor da Secretaria da Fazenda,…
Não basta, portanto, que uma mercadoria circule para que seja devida a cobrança do imposto. A “circulação” que consubstancia o fato gerador do ICMS detém determinadas características, dentre elas a ocorrência de operação mercantil, com consequente transferência de domínio de seu objeto (mercadorias). A mera transferência de mercadorias da matriz para a filial e vice-versa,…
Não sendo receita bruta, o ICMS-ST não deve estar na base de cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e Cofins. Com esse entendimento, o Tribunal Federal da 3ª Região decidiu acatar o pedido de um posto de combustíveis para retirar o ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da Cofins recolhidos pelas refinarias. Até agora,…
O governador de São Paulo, João Doria, anunciou, nesta sexta-feira (10/1), alterações na cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre máquinas e equipamentos para seis cadeias do agronegócio paulista: fabricação de leites e derivados, massas alimentícias, biscoitos, produtos vegetais, pectina e frutas secas. Antes, o crédito do ICMS do produto comprado…
O artigo 13 da Lei 10.925/2004, que prevê o desconto contábil, na base de cálculo do PIS e da Cofins, dos valores repassados por agências a empresas de comunicação responsáveis pela veiculação de publicidade, não tem efeito retroativo. Com base nesse entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal…
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