Tag: Boletim Informativo 746

EDITAL PGFN 6/2024: OPORTUNIDADE DE NEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, COM AMPLAS POSSIBILIDADES DE DESCONTOS E PARCELAMENTOS

Em 01/11/2024, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou o Edital PGDAU nº 6/2024, oportunizando que os contribuintes com débitos tributários inscritos na dívida ativa da União possam aderir às propostas de transação para obter descontos nos juros e multas e melhores condições no parcelamento, a depender do perfil de cada devedor. A transação é…

Veja mais ›

STJ: ICMS-DIFAL NÃO COMPÕE BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS – 29/11/2024

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o Diferencial de Alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS-Difal) não compõe as bases de cálculo da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), por não ter a natureza de faturamento…

Veja mais ›

SIMPLES NACIONAL LIBERA POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE PARCELAS; CONFIRA REGRAS E PONTOS DE ATENÇÃO – 26/11/2024

Nesta segunda-feira (25), foi disponibilizada uma nova funcionalidade nos parcelamentos ordinários e especiais do Simples Nacional, permitindo a antecipação de parcelas. Apesar disso, a nova funcionalidade não está disponível para o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), Programa de Reescalonamento de Pagamentos de Débitos no Simples Nacional (Relp) e do Microempreendedor Individual (MEI). Vale informar…

Veja mais ›

STJ MANTÉM IRPJ, CSLL, PIS E COFINS SOBRE DESCONTOS DO PERT – 25/11/2024

Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal (STJ) mantiveram a decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) favorável à incidência do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre os descontos do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). A turma não conheceu do recurso da empresa com relação a essa discussão e, com isso,…

Veja mais ›