Tag: Boletim Informativo 736

OPORTUNIDADE DE AUTORREGULARIZAÇÃO: RECEITA FEDERAL OFERECE ALTERNATIVAS AOS CONTRIBUINTES COM PENDÊNCIAS

Neste mês, a Receita Federal oferece uma nova oportunidade aos contribuintes que não cumpriram suas obrigações acessórias para regularizarem suas pendências. Foram identificados mais de 10 milhões de contribuintes com pendências de obrigações, dentre elas pessoas físicas e pessoas jurídicas em atividade. A autorregularização abarca as seguintes declarações e escriturações: Programa Gerador do Documento de…

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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO EM FACE DO PAGAMENTO. PENHORA. TRANSFERÊNCIA PARA OUTRO FEITO EXECUTIVO. ILEGALIDADE. LIBERAÇÃO DA GARANTIA. INAPLICABILIDADE.

O Código de Processo Civil e a Lei n. 6.830/1980 não dispõem de regra que autorize o magistrado que extingue a execução fiscal em face do pagamento a proceder com a transferência da penhora existente para outro processo executivo envolvendo as mesmas partes, devendo a garantia ser liberada em favor do executado. De acordo com…

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RERCT-Geral: empresas e pessoas físicas têm 90 dias para aderir a novo programa de regularização tributária – 19/09/2024

Nesta terça-feira (17), o Governo Federal publicou a Lei nº 14.973 reabrindo o prazo para que empresas e pessoas físicas façam a adesão ao Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributário (RERCT-Geral). Com a publicação, pessoas físicas e empresas terão 90 dias para aderir ao novo programa de regularização tributária. Além da…

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Proposta de isenção de PIS/Cofins sobre álcool combustível avança no Legislativo – 18/09/2024

A Câmara dos Deputados está atualmente analisando o Projeto de Lei 1852/24, que propõe a eliminação das alíquotas das contribuições federais Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre as operações envolvendo álcool combustível no mercado interno brasileiro. A iniciativa legislativa, que visa promover o uso de combustíveis renováveis,…

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Justiça determina exclusão de adicional do ICMS do PIS/Cofins – 17/09/2024

A Justiça tem favorecido os contribuintes ao determinar a exclusão do adicional do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) destinado a fundos estaduais para o combate à pobreza, da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) . Recentemente, duas decisões judiciais,…

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