A Reforma Tributária propõe uma alteração significativa no modelo tributário nacional ao substituir os cinco atuais tributos sobre o consumo por um Imposto sobre o Valor Agregado (IVA) dual. De maneira sucinta, os tributos federais PIS, COFINS e IPI serão substituídos pelo CBS – Contribuição Social sobre Bens e Serviços, enquanto o ICMS (Estadual) e…
Acórdão de improcedência de Apelação em face de sentença que condedeu a segurança para, em relação à impetrante, a tributação do crédito presumido de ICMS/AL (retroativa e vincenda) por meio de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, suspendendo a exigibilidade dos tributos ora questionados, determinando que a autoridade impetrada se abstenha de penalizar a não constituição e/ou…
Supremo suspendeu cobrança de ITCMD para alguns casos em 2021, até que seja promulgada lei complementar sobre o tema Há uma janela de oportunidade para brasileiros herdeiros de bens no exterior devido a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), cujo alcance vem sendo ampliado por outras instâncias do Judiciário para beneficiar mais contribuintes. Em…
Uma das sentenças impede a tributação pelo PIS, Cofins, Imposto de Renda e CSLL. Três recentes decisões judiciais afastaram a tributação de crédito presumido de ICMS – tipo de benefício fiscal dado a empresas. Duas delas são sentenças proferidas pela Justiça Federal de São Paulo e a outra é liminar dada pelo desembargador Rubens Calixto,…
Relatório traz contribuinte para o julgamento do IBS e tributa o VGBL O relatório ao PLP 108/2024, que traz a segunda fase da regulamentação da reforma tributária, garante a participação dos contribuintes na última instância administrativa para julgamento do IBS e define a tributação, pelo ITCMD, dos planos de previdência Plano Gerador de Benefício Livre…
Um benefício fiscal sobre o momento de recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) concedido a refinarias e centrais petroquímicas deve ser estendido a formuladoras de combustíveis, uma vez que todas elas estão inseridas em um mesmo sistema de industrialização do petróleo. Portanto, configuraria violação da livre concorrência a imposição…
O importador por conta e ordem de terceiros não tem legitimidade para utilizar créditos de PIS-Importação e Cofins-Importação, uma vez que não arca com o custo financeiro da operação. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial ajuizado por uma empresa de importação. A votação foi unânime….
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