O julgamento acerca da imunidade do ITBI na conferência de bens para integralização de capital de sociedades, em sede de repercussão geral do STF, mais conhecido como Tema 796, vem sendo aplicado de forma equivocada no âmbito dos juízos de primeira instância, como também nos Tribunais de Justiça. Inobstante haver certa incorreção em algumas decisões…
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º A Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 18-A: “Art. 18-A. Para fins da incidência do imposto de que trata o inciso II…
TIT SP – CÂMARA SUPERIOR – ICMS – INFRAÇÕES RELATIVAS AO PAGAMENTO DO IMPOSTO por receber mercadorias tributadas sujeitas ao regime de substituição tributária, sem a comprovação da retenção do imposto. As operações foram consideradas desacompanhadas de documentação fiscal nos termos do artigo 184, inciso I do RICMS (Decreto 45.490/00) – DECADÊNCIA PARCIAL ACOLHIDA –…
O Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira (14) parte do Veto 65/2021, que o presidente Jair Bolsonaro aplicou à Lei 14.260, de 8 de dezembro de 2021. Essa lei estabeleceu incentivos à indústria da reciclagem, criando o Fundo de Apoio para Ações Voltadas à Reciclagem (Favorecicle) e os Fundos de Investimentos para Projetos de Reciclagem (ProRecicle)….
Por entender que “somente a inserção dolosa de informação falsa com o intuito de desviar produto do crivo jurídico-ambiental justificaria a pesada reprimenda aplicada”, a 5ª Vara Cível Federal de São Paulo anulou um crédito inscrito em dívida ativa da empresa química Basf em função de uma multa de importação. A Basf aderiu ao regime…
Apesar da tentativa do presidente do Carf – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, Carlos Henrique de Oliveira, de retomar a realização de julgamentos criando até mesmo uma modalidade híbrida, o órgão voltou a suspender em parte as sessões previstas para ocorrer nesta semana em turmas ordinárias e extraordinárias, em função da greve dos auditores e…
Embora tenha reduzido a alíquota de ICMS sobre combustíveis, energia elétrica e comunicações, a maioria dos estados não incluiu em suas legislações disposições expressas para obedecer a outra regra definida pela Lei Complementar 194/22: a não incidência do ICMS sobre os serviços de transmissão e distribuição e encargos vinculados às operações com energia elétrica. Entre…
Foi publicada no Diário Oficial da União de sexta-feira (8) a Lei 14.395/2022 que define o termo “praça” para efeito de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Pela norma, passa-se a considerar “praça” o município onde está situado o estabelecimento do remetente do produto. Deve-se considerar “praça” a cidade onde está situado o estabelecimento…
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