O pagamento de juros sobre o capital próprio (JCP) é um instrumento tributário que, em seu nascedouro, teve por objetivo incentivar o empreendedorismo e tornar mais atrativo a capitalização das sociedades empresárias e mitigar o financiamento por dívidas, de modo que uma correta interpretação do instituto, com a compreensão de suas finalidades e as razões…
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.082, DE 18 DE MAIO DE 2022 Prorroga os prazos de transmissão da Escrituração Contábil Digital e da Escrituração Contábil Fiscal referentes ao ano-calendário de 2021. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da…
IRPJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PREJUÍZO FISCAL DE IRPJ E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ORDINÁRIA COM DÉBITOS REFERENTES A TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. DEPENDÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. INAPLICABILIDADE DO ART. 74, DA LEI N. 9.430/96 E DO ART. 170, DO CTN A compensação…
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da União da sentença que julgou procedente o pedido da autora no sentido de recalcular os valores retidos a título de imposto de renda sobre os créditos recebidos decorrentes da ação trabalhista pagos à autora, bem como obrigada a restituir…
Nesta quarta-feira (1º), o Senado aprovou um Projeto de Lei (PL) que prevê a devolução de créditos tributários aos consumidores quando recolhidos a mais das distribuidoras de energia elétrica. Essa devolução será feita por meio de redução da tarifa de luz. Pelos cálculos, cerca de R$ 60 bilhões poderão ser repassados para a amortização das…
Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) autoriza, a partir 27/05, nova rodada de transferência de crédito acumulado do ProAtivo. Serão liberados R$ 500 milhões para empresas paulistas contribuintes do ICMS de qualquer setor econômico e que tenham crédito acumulado apropriado disponível para utilização. Os contribuintes nestas condições devem solicitar a…
O Senado está avançando na estratégia de enxugar o projeto de mudança do Imposto de Renda defendida pela equipe econômica do governo federal em troca de aprovação de um novo programa de refinanciamento de dívidas (Refis) para pessoas físicas e grandes empresas na Câmara. O movimento acontece diante da falta de possibilidade da proposta da…
A Receita Federal prorrogou, para a próxima sexta-feira (3), o prazo de adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), que acabaria nesta terça-feira (31). A Instrução Normativa dispondo sobre a prorrogação será publicada em edição extra do Diário Oficial da União. Prorrogação do Relp O Sindicato das…
Para tentar tornar mais fácil a compreensão da população, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) renovou o modelo de carta de cobrança reduzindo o juridiquês usando linguagem simples. Os sistemas também foram adaptados para permitir o uso de imagens na notificação com o chamado visual law, uma corrente da área jurídica que incentiva o uso…
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 3550/21, que torna opcional o recolhimento da contribuição previdenciária patronal na forma tradicional ou mediante percentual sobre a receita bruta. De acordo com o autor do texto, deputado Carlos Bezerra, a União tem lançado reiteradamente programas de…
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