Não obstante a maioria dos Países, desenvolvidos ou não, contemplarem a atividade empresarial, a atividade produtiva, como sinônimo de riqueza para sua própria Nação, instrumento principal de desenvolvimento econômico e social e fator determinante para que seus povos tenham condições dignas de vida. No Brasil, grande parte das políticas governamentais adotadas e do tratamento dado…
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2069, DE 07 DE MARÇO DE 2022 (Publicado(a) no DOU de 09/03/2022, seção 1, página 70) Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.012, de 15 de março de 2021, que disciplina a aplicação da redução a zero das alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do…
A possibilidade de abertura de procedimento administrativo decorre de lei e é faculdade da administração fazendária, de modo que a ponderação no “decisum” é prescindível e eventual omissão não implica negativa ao disposto na lei. Portanto, há que ressalvar o direito de o Fisco instaurar procedimento administrativo, desde que observados o contraditório e a ampla…
O Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITD) pode ser parcelado em até 48 meses, com a possibilidade de ser prorrogado para até 60 meses. É o que prevê o Projeto de Lei 5.375/22, de autoria dos deputados Alexandre Freitas (Pode) e Luiz Paulo (PSD), que a Assembleia…
Em sessão virtual, o plenário do STF, por maioria, manteve a validade de dispositivo do CTN que permite à autoridade fiscal desconsiderar atos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. A ação foi proposta pela CNC – Confederação Nacional do…
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) resolveu uma grande controvérsia sobre a base de cálculo do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI), por meio do Tema nº 1.113 dos recursos repetitivos. A solução alcançada pelo STJ poderá, espera-se, ser adotada também para outros casos de arbitramento de base de cálculo…
Os ministros da 2ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) formaram, placar de 2X2 no julgamento do recurso (AREsp 1326320/RJ) que discute quem deve pagar o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) — a fabricante de cigarros ou a revendedora comercial — quando os produtos que deveriam ser exportados não saem do mercado nacional. Após…
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu por 5×3, no processo 10314.724116/2015-42, que os créditos presumidos de ICMS integram a base de cálculo do PIS e da Cofins. Para a maioria dos conselheiros, o benefício não pode ser considerado subvenção para investimento, compondo a receita da companhia. O tema está em discussão também no…
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