STJ RECONHECE QUE HORA ALIMENTAÇÃO REPOUSO – HRA É VERBA INDENIZATÓRIA E NÃO DEVE SER TRIBUTADA
Desde que o STJ e o STF firmaram o entendimento de que as verbas que compõem a base de cálculo das contribuições previdenciárias são essencialmente aquelas com caráter remuneratório, a discussão a respeito do tema se voltou para identificar quais as verbas, dentre as inúmeras que compõem a folha salarial, dos mais diversos setores da…