ADC 49 e a incidência do ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo proprietário
Em abril de 2021 o STF julgou a ADC 49, a qual tinha por objeto a análise da constitucionalidade da incidência do ICMS sobre a transferência de mercadoria entre dois estabelecimentos do mesmo contribuinte, nesse julgamento foi firmado o entendimento de que não deve incidir o ICMS nessa hipótese de transferência. Ocorre que o Estado…