DOU. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.066, DE 2/09/2021. Prorroga o prazo para recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º Os prazos para as pessoas jurídicas distribuidoras de energia elétrica efetuarem o recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio…

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RFB. SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 125, DE 14/09/2021. Declaração de compensação de crédito. Prazo para apresentação. Formalização do pedido.

PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO NÃO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL E PARA A FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. Após o transcurso do prazo definido pelo inciso I do art. 168 do Código Tributário Nacional, para a apresentação da declaração de compensação de crédito que não seja decorrente de decisão…

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Extinção da execução fiscal pelo pagamento anterior à citação isenta de honorários o devedor – 17/09/2021

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pacificando sua jurisprudência sobre o tema, estabeleceu que não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais quando a extinção da execução fiscal – em razão do pagamento do débito – ocorre antes da citação. Para o colegiado, a sucumbência não pode incidir contra a parte executada se o…

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Supremo nega inclusão de contador em execução fiscal – 16/09/2021

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade de votos, que os contadores não podem ser incluídos nas execuções fiscais movidas contra os seus clientes. O julgamento sobre esse tema se estendia desde o dia 3 e vinha causando tensão no meio jurídico. Decisão em sentido contrário poderia abrir caminho para que outros profissionais fossem…

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Empresas conseguem no STJ reduzir contribuição ao INSS – 15/09/2021

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a analisar a tese sobre a exclusão de valores descontados de empregados para uso de vale-transporte, vale-alimentação e plano de saúde com coparticipação do cálculo da contribuição previdenciária patronal. Não há, porém, decisão totalmente favorável aos contribuintes entre as sete localizadas por meio de levantamento realizado pelo escritório…

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STJ discute juros e multa sobre contribuições previdenciárias – 14/09/2021

Sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir “se as contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros quando o período a ser indenizado for anterior à edição da Medida Provisória 1.523/1996 (convertida na Lei 9.528/1997)”. Os Recursos Especiais…

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