Em 27 de novembro de 2017 foi promulgado o Decreto nº 9.101/17 alterando os Decretos nº 5.059/04 e nº 6.573/08, os quais regulavam a incidência do PIS e da COFINS sobre a gasolina e suas correntes bem como o etanol e suas correntes respectivamente. O Decreto nº 9.101/17 aumentou a alíquota do PIS e da…
Ação direta de inconstitucionalidade. Disposições do anexo i do decreto n. 4.676/2001. ICMS. Operações com trigo em grão e produtos derivados. Instituição de regime especial de recolhimento antecipado do tributo, com redução da base de cálculo e da margem de agregação aplicada. Necessidade de lei específica (§§ 6º e 7º do art. 150 da constituição)….
Governo não abandonou proposta de unificar impostos sobre bens e serviços, diz secretário da Receita O secretário da Receita Federal, José Tostes, afirmou nesta quarta-feira (7) que o governo não abandonou a proposta de unificar todos os impostos sobre bens e serviços. Na primeira fase da reforma tributária, entregue ao congresso em julho no ano…
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legitimidade da matriz para questionar, em nome de filial, dívida originada de cobrança para o Seguro Acidente de Trabalho (SAT). Na decisão, por unanimidade, o colegiado considerou pontos como a universalidade da sociedade empresarial, e a ausência de personalidade e autonomia jurídicas por parte…
Embora a proposta de reforma do Imposto de Renda tente equilibrar algumas distinções no mercado financeiro, a alteração nas alíquotas e isenções podem afastar os investimentos, apontam especialistas do setor. Para reduzir as distorções, o projeto propõe a unificação da alíquota de fundos de investimento e renda fixa em 15%, acabando com a tributação escalonada…
O contribuinte que possui débitos decorrentes de dívidas fiscais e que já pediu a compensação tributária dos mesmos não pode usá-los pela segunda vez para pleitear uma nova compensação — ainda que o primeiro pedido não tenha sido homologado pela Receita Federal. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento…
A proposta de reforma do Imposto de Renda torna menos vantajosa a adoção de holding familiar para planejamento patrimonial e sucessório. Haverá aumento de tributação, com a cobrança sobre dividendos, além de antecipação do pagamento do imposto, que passará a incidir antes mesmo da distribuição do lucro. As holdings são adotadas hoje pelas vantagens fiscais…
As empresas precisarão ficar atentas a uma série de mudanças nas regras da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), caso a segunda etapa da reforma tributária seja aprovada. O texto enviado no fim do mês passado busca equiparar as regras para cálculo da CSLL com as do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ),…
O Plenário do Senado vai realizar na sexta-feira (9), a partir das 10h, sessão de debates temáticos para discutir o projeto de lei que reabra a adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PL 4.728/2020). O pedido foi do senador Paulo Rocha (PT-PA). O Pert…
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