Sociedades constituídas por profissionais que exerçam profissões regulamentadas, como médicos, dentistas, psicólogos, entre outros, têm diante de si uma grande oportunidade de recuperação do ISS pago a maior nos últimos cinco anos e uma possível estruturação para o futuro. O Superior Tribunal de Justiça, no dia 24 de março de 2021, decidiu no Embargos de…
Altera o Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, que regulamenta a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, D E C R E T A :…
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. AUSÊNCIA DE REPASSE AO FISCO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. ARTS. 124, II, 128, CAPUT, E 135, III, DO CTN. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DIRETA E EXCLUSIVA DO SÓCIO, SEM ANTERIOR EXECUÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ORIGINALMENTE DEVEDORA. 1. A autuação fiscal foi embasada no art. 8º do Decreto-Lei 1736/1979 e…
O artigo 49, §3º, da lei 11.101/05 é claro ao dispor que tratando-se de credor titular de posição de proprietário fiduciário de bens móveis, seu crédito não se submeterá aos efeitos da Recuperação Judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais. No entanto, apesar da previsão legal acerca da…
O Governador João Doria anunciou nesta quarta-feira (9) o programa que prevê descontos em juros e multas de IPVA e ICMS. A Procuradoria Geral do Estado (PGE) de São Paulo deu início neste mês de junho à transação tributária, que viabiliza a liquidação e parcelamento de débitos inscritos na dívida ativa. Esta iniciativa faz parte…
Após a realização de mais uma audiência pública na Assembleia Legislativa do Paraná, no mês de maio, para debater o modelo ideal de ICMS e para pedir o fim da Substituição Tributária, bem como os impactos dos impostos em pequenas empresas, o deputado Requião Filho (MDB), organizador do encontro, encaminhou um ofício à Secretaria da…
O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para 18 de junho a continuação do julgamento de três ações que questionam a validade do desempate pró-contribuinte no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O julgamento ocorrerá no plenário virtual, onde os ministros têm uma semana para votar e a previsão de encerramento é 25 de junho, às…
Entre outros pontos, foi invalidada a proibição de concessão de liminar para a compensação de créditos tributários e para a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, na sessão plenária desta quarta-feira (9), a inconstitucionalidade de dispositivos da nova Lei do Mandado de Segurança (Lei 12.016/2009) questionados pelo…
Moradores e empresários do estado de São Paulo poderão parcelar dívidas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre Veículos Automotores (IPVA) a partir desta semana. O novo programa, lançado na sexta-feira (4) pelo governo estadual, permitirá pessoas e setores econômicos que foram prejudicados financeiramente pela pandemia a ter condições…
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir se é possível alegar, em embargos à execução fiscal, compensação tributária indeferida na via administrativa, conforme interpretação do disposto no artigo 16, parágrafo 3º da Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/1980). O tema, além de não ser novo no âmbito da corte, já foi alvo…
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