INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO PAULISTA N. 64.213/19 E A VEDAÇÃO DE CRÉDITOS DE ICMS NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS
Recentemente muitos contribuintes do Estado de São Paulo foram às ruas para protestar contra o aumento de ICMS sobre diversos produtos, incluindo alimentos em gerais, como a carne e o leite. Tais manifestações geraram um resultado positivo e fez com que o Governo recuasse deixando de majorar a alíquota do ICMS sobre vários produtos alimentícios….