REGULAMENTADA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA NO CONTENCIOSO SOBRE DISSEMINADA CONTROVÉRSIA JURÍDICA PARA DÉBITOS FEDERAIS
A possibilidade de transação tributária entre os contribuintes e a União, apesar de estar prevista no CTN desde 1966, somente foi regulamentada em 2019, por meio da Medida provisória n. 899/2019, posteriormente, convertida na Lei 13.988 de 2020, que, dentre outras hipóteses, prevê no artigo 1º a possibilidade de as partes realizarem transação resolutiva de…