AS SANÇÕES POLÍTICAS E A LGPD

As sanções políticas existentes desde há muito em nosso sistema remontam aos tempos da ditadura Vargas, correspondendo a restrições ou proibições impostas ao contribuinte, como forma indireta de obrigá-lo ao pagamento de determinado tributo. Neste sentido, podemos citar como exemplos mais comuns das sanções políticas, a apreensão de mercadorias sem que a presença delas seja…

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RFB. Solução de Consulta DISIT/SRRF04 nº 4.001, de 19/01/2021. IRPJ/CSLL. Incentivos e benefícios fiscais ou financeiros-fiscais relativos ao ICMS. Requisitos e condições

A partir da Lei Complementar nº 160, de 2017, os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS, concedidos por estados e Distrito Federal e considerados subvenções para investimento por força do § 4º do art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, poderão deixar de ser computados na determinação do lucro real…

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Pandemia leva ministros do STF a reduzir impacto de decisões – 22/01/2021

Em meio à pandemia, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) parecem estar mais sensibilizados com a situação das contas públicas. Passaram a propor com mais frequência a chamada modulação de efeitos para os casos tributários – que impede a aplicação das decisões de forma retroativa. A medida foi adotada em três casos já encerrados…

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Receita autoriza créditos de PIS e Cofins sobre vale-transporte – 21/01/2021

Nesta segunda-feira (18/1), a Divisão de Tributação (Disit) da 7ª Região Fiscal da Receita Federal publicou solução de consulta que permite créditos do PIS e da Cofins sobre vale-transporte. Segundo o documento, o benefício é aplicável a indústrias e demais prestadores de serviços, e não apenas a empresas de limpeza, construção e manutenção, conforme previsão…

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Falecimento do devedor antes da citação na execução fiscal impede a regularização do polo passivo da demanda – 20/01/2021

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento da Fazenda Nacional contra sentença que indeferiu o pedido de inclusão de codevedores em uma execução fiscal, pois a citação dos nomes foi pedida após o falecimento deles. No entendimento dos magistrados, como o pedido de…

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PGFN negocia dívidas de R$ 81,9 bilhões em programas de transação – 19/01/2021

A transação na dívida ativa da União, regulamentada no âmbito federal pela Lei n. 13.988/2020, se consolidou, ao longo de 2020, como política pública voltada à superação da crise econômico-financeira intensificada pela pandemia. Inseridas dentro do Programa de Retomada Fiscal, as diversas modalidades oferecidas, desenhadas para atender às necessidades dos contribuintes e permitir a regularização…

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