AS SANÇÕES POLÍTICAS E A LGPD
As sanções políticas existentes desde há muito em nosso sistema remontam aos tempos da ditadura Vargas, correspondendo a restrições ou proibições impostas ao contribuinte, como forma indireta de obrigá-lo ao pagamento de determinado tributo. Neste sentido, podemos citar como exemplos mais comuns das sanções políticas, a apreensão de mercadorias sem que a presença delas seja…