AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTARIO. PIS/COFINS.
INCLUSÃO DAS RECEITAS OBTIDAS COM A LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS EM SUAS BASES DE CÁLCULO. SÚMULA 423/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiga fixou o entendimento de que as receitas provenientes das operações de locação de bens móveis caracterizam-se como faturamento, razão pela qual integram a base de cálculo do PIS e da COFINS. Precedentes: 1.a Turma, AgRg no REsp.
1.117.346/ES, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 27.06.2011 1a.
Turma, AgRg no REsp. 1.109.499/RJ, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJe 02.02.2010 2a. Turma, AgRg no Ag. 1.067.748/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 01.06.2009.
2. Há, inclusive, no que tange à COFINS, verbete sumular editado por esta Corte (Súmula 423), que sintetiza sua diretriz jurisprudencial: a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS incide sobre as receitas provenientes das operaçõess de locação de bens móveis. Recurso representativo da controvérsia: 1a. Segco, EDcl no REsp. 929.521/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 12.05.2010.
3. Agravo Regimental de GE SEACO BRASIL LTDA desprovido.
(AgRg no REsp 1278232/RJ, Rel. Ministro NAPOLECO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/02/2012, DJe 17/02/2012)
