A primeira sessão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por unanimidade, nesta quarta-feira, que a Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D) pode manter o repasse do PIS/Cofins nas faturas de energia.
Conforme nota da estatal, devido ao efeito repetitivo dessa decisão, a medida é aplicável não só aos mais de 3 mil processos da CEEE-D, mas também aos de outras distribuidoras do Rio Grande do Sul e do País. Estima-se que esse valor represente aproximadamente 5% do total da fatura. Ainda cabe recurso da decisão.
Fonte: Zero Hora
