Leading Case: REsp 2.128.785/RS
Título: Definição acerca da inclusão do Difal-ICMS nas bases de cálculos de PIS e Cofins.
Descrição: Trata-se de Recurso Especial que pretende discutir a inclusão do ICMS-Difal na base de cálculo com base nos temas n.69/STF e 1.125/STJ.
Tese: O diferencial de alíquotas do ICMS (DIFAL) não integra as bases de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS.
