STJ. Execução fiscal. CDA. Nulidade. Ausência dos requisitos legais. Precedentes.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. NULIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. PRECEDENTES.

1. É assente o entendimento no sentido de que a CDA possui presunção de liquidez e certeza, cabendo ao executado o ônus de demonstrar&#160o contrário. Todavia, referida presunção supõe a observância dos pressupostos legais previstos no artigo 2º, § 5º, da Lei n. 6.830&#826080 e artigo 202 do Código Tributário Nacional, de maneira a permitir ao contribuinte o direito de exercer a ampla defesa. Precedentes.

2.” O auto de lançamento se presta para comunicar ao contribuinte a existência de crédito em aberto, sendo anterior à emissão da CDA e com esta não se confunde. Dessarte, a juntada desse auto não pode suprir falha da referida certidão”(REsp 920640&#8260RS, 2ª Turma, Min.Castro Meira, DJ de 27.06.2007).3. Recurso especial desprovido.”

(REsp 874.748&#8260RS, Relator(a): Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25&#82609&#82602007, DJe 18&#826010&#82602007)
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