Interpretação de norma legal. Art. 9o. Da mp 303/06, cuja abrangência não pode restringir-se ao pagamento puro e simples, em espécie e à vista, do tributo devido. Inclusão da hipótese de compensação, como espécie do gênero pagamento, inclusive porque o valor devido já se acha em poder do próprio credor. Pletora de precedentes do stj que compartilham dessa abordagem intelectiva. Necessidade da atuação judicial moderadora, para distencionar as relações entre o poder tributante e os seus contribuintes. Recurso especial a que se dá provimento
(Relator (a): Napoleão Nunes Maia Filho 1ª Turma STJ Data do julgamento: 24/05/2016 Data do registro: 02/02/2016)
 
