RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA O DECRETO FALIMENTAR. PROPOSITURA PELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA COM FALÊNCIA DECRETADA. CAPACIDADE PROCESSUAL RECONHECIDA. AFASTAMENTO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
1. A decretação da falência acarreta ao falido uma capitis diminutio referente
aos direitos patrimoniais envolvidos na falência, mas não o torna incapaz, de sorte que
mantém a legitimidade para a propositura de ações pessoais.
2. Recurso especial conhecido e provido.
(STJ. REsp 1126521/MT Rel. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 17/03/2015)
