Ação direta de inconstitucionalidade. Disposições do anexo i do decreto n. 4.676/2001. ICMS. Operações com trigo em grão e produtos derivados. Instituição de regime especial de recolhimento antecipado do tributo, com redução da base de cálculo e da margem de agregação aplicada. Necessidade de lei específica (§§ 6º e 7º do art. 150 da constituição). Exigência de que todas as etapas de industrialização sejam realizadas no Pará. Ofensa aos princípios da isonomia e da não discriminação em razão da procedência ou destino. Precedentes. Ação direta julgada procedente.
(Supremo Tribunal Federal, Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.479/PA, Rel. Min.Cármen Lúcia, data de julgamento: 21/06/2021)
