ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS.
EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO.
 
 
Na sistemática de apuração não cumulativa, os valores relativos ao ICMS auferidos pela pessoa jurídica na condição de substituto tributário podem ser excluídos da base de cálculo da Cofins, desde que destacado em nota fiscal.
 
 
Esta possibilidade de exclusão somente se aplica ao valor do ICMS auferido pela pessoa jurídica na condição de substituto tributário, não alcançando o valor do ICMS auferido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte do imposto. Ademais, tal exclusão somente pode ser aproveitada pelo substituto tributário, não servindo, em qualquer hipótese, ao substituído na obrigação tributária correlata.
 
 
(VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 104, DE 27 DE JANEIRO DE 2017 , PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 01 DE FEVEREIRO DE 2017.)
 
 
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, art. 13, § 1º, inciso I , e art. 8º Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, art. 3º, § 2º, inciso I Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 1º, § 3º Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 1º, § 3º Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002, art. 23, inciso IV Parecer Normativo CST nº 77, de 23 de outubro de 1986.
 
 
OTHONIEL LUCAS DE SOUSA JUNIOR
 
 
Coordenador
