Senado permite a estados antecipar receita de impostos atrasados – 12/11/2015

O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (10) uma resolução que permite, na prática, que estados e municípios antecipem o recebimento de impostos atrasados. O texto, que segue para promulgação, prevê que os entes federados poderão vender a bancos as dívidas que os contribuintes têm com o governo devido a impostos atrasados.

Em um cenário de dificuldade fiscal nos estados e municípios, esse tipo de operação deve ajudar na administração das contas desses entes federados, pois permitirá que esses governos recebam de forma antecipada as dívidas que estavam atrasadas. O texto é de autoria dos senadores José Serra (PSDB-SP) e Romário (PSB-RJ).
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De acordo com a equipe de assessoria parlamentar do senador José Serra, alguns estados e municípios já faziam esse tipo negociação. Foi necessário, entretanto, regulamentar a norma porque uma outra resolução, publicada neste ano, criou “barreiras inadequadas à operação de cessão de créditos da dívida ativa”, segundo o texto da matéria.
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Isso porque, de acordo com a justificativa do projeto, a resolução anterior igualava as operações de cessão de crédito às de antecipação de receitas de royalties, que têm naturezas distintas. As operações relacionadas aos royalties representam uma antecipação de receitas futuras, enquanto a cessão de créditos tributários está relacionada a um dinheiro ao qual o governo já tem direito.
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Fonte: G1