Portaria CAT N.º 165, de 15-10-2010 – DOE 16/10/2010
Altera a Portaria CAT-32/96, de 28-03-1996, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.
Portaria CAT N.º 166, de 15-10-2010 – DOE 16/10/2010
Altera a Portaria CAT-37/07, de 13-4-2007, que estabelece procedimentos para o reconhecimento da isenção do ICMS na aquisição de veículo automotor novo por motorista portador de deficiência física e na operação interna com acessórios e adaptações especiais para serem instalados em veículo automotor a ser dirigido por pessoa portadora de deficiência física.
Portaria CAT – 167/2010, de 19-10-2010 – DOE 20/10/2010
Concede regime especial de tributação pelo ICMS a distribuidores exclusivos de vacinas e soros para uso humano.
Portaria CAT – 168, de 20-10-2010 – DOE 21/10/2010
Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS nas hipóteses que especifica.
