Portaria CAT 66, de 31-05-2016.
(DOE 26-05-2016)
 
Altera a Portaria CAT-147/09, de 27-07-2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital – EFD pelos contribuintes do ICMS.
 
Fonte: http://icmssp.cenofisco.com.br/icmssp/isp.dll/Infobase/887/44d8/24d8/3edc?fn=document-frame.htm&f=templates&2.0