SEFAZ-SP. Portaria CAT 20, de 10-02-2011 – DOE 11/02/2011

Altera a Portaria CAT-147/09, de 27-7-2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital – EFD pelos contribuintes do ICMS.
Fonte: www.fazenda.sp.gov.br/legislaca