Estebelece os procedimentos que devem ser adotados para fins do cumprimento de decisões judicais que tratem da tributação do ICMS sobre operações relativas à circulação de energia elétrica.
Fonte: http://www.fazenda.sp.gov.br/legislacao
Estebelece os procedimentos que devem ser adotados para fins do cumprimento de decisões judicais que tratem da tributação do ICMS sobre operações relativas à circulação de energia elétrica.
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