SEFAZ-SP. Portaria CAT 147, de 05-10-2011 – DOE 06-10-2011
Dispõe sobre o pedido de restituição do ICMS pago indevidamente ou a maior por contribuinte optante pelo Simples Nacional.
Fonte: www.fazenda.sp.gov.br/legislacao
SEFAZ-SP. Portaria CAT 147, de 05-10-2011 – DOE 06-10-2011
Dispõe sobre o pedido de restituição do ICMS pago indevidamente ou a maior por contribuinte optante pelo Simples Nacional.
Fonte: www.fazenda.sp.gov.br/legislacao
Rua Ângela Faita David, 29
Pres. Prudente/SP | CEP 19053-777
Dourados - MS Londrina - PR
São Paulo - SP Três Lagoas - MS
