SEFAZ-SP. Portaria CAT 146, de 05-10-2011 – DOE 06-10-2011

Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS de empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, nas hipóteses que especifica.
Fonte: www.fazenda.sp.gov.br/legislacao