SEFAZ/SP. PORTARIA CAT 122, de 30-08-2012 – DOE 31/08/2012

Altera a Portaria CAT-31, de 28-04-2005, que disciplina a aplicação do Regime Especial Simplificado de Exportação, previsto nos artigos 450-A a 450-I do Regulamento do ICMS.

Fonte: www.fazenda.sp.gov.br/legislacao