SEFAZ-SP. Portaria CAT 07, de 19-01-2012 – 20/01/2012

Altera a Portaria CAT-95/06, de 24-11-2006, que dispõe sobre a suspensão, cassação e nulidade da eficácia da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS e dá outras providências.
Fonte: www.fazenda.sp.gov.br/legislacao