SEFAZ-SP. Decreto nº 61.907. (Regime especial para crédito acumulado do ICMS) – 04/04/2016

(DOE 05-04-2016)

Altera o Decreto 57.686, de 27 de dezembro de 2011, que disciplina a concessão de regime especial para apropriação e utilização de crédito acumulado do ICMS nas hipóteses que especifica.

Fonte: http://info.fazenda.sp.gov.br/NXT/gateway.dll/legislacao_tributaria/decretos/dec61907.htm