SEFAZ-SP.Decreto n° 61.536. Introduz alteração no RICMS e dá outras providências – 09/10/2015

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 8°, inciso XXVII, da Lei 6.374, de 1° de março de 1989, Decreta:

Fonte: http://info.fazenda.sp.gov.br/NXT/gateway.dll/legislacao_tributaria/decretos/dec61536.htm